Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Conjunto probatório a evidenciar a possibilidade de alguns requerentes, cuja remuneração líquida supera cinco mil reais, arcarem com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Por outro lado, situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio relativamente aos agravantes que recebem remuneração líquida inferior a cinco mil reais. Benefício assegurado aos hipossuficientes. Recurso parcialmente provido.