Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Paralisação das obras. Valores pagos a título de comissão de corretagem. Legitimidade passiva da intermediadora caracterizada, ainda que não tenha figurado expressamente no contrato, uma vez que efetivamente participou da cadeia de fornecimento do imóvel. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Recurso dos réus não provido.