Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valor apreendido. Pretendida liberação de valor em dinheiro apreendido em investigação relativa aos crimes de organização criminosa, exploração de jogo de azar e corrupção ativa, em tese cometidos pelo filho da apelante e demais envolvidos. Impossibilidade. Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do numerário discutido. Indícios de que o dinheiro é proveniente das práticas ilícitas. Recorrente que não logrou comprovar, a contento, a propriedade do valor apreendido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.