Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Ação de cobrança. Empréstimo de natureza assistencial contraído no âmbito familiar. Pacto sem formalidades, ajustes ou prazo para pagamento, tampouco taxa de juros moratórios ou mesmo remuneratórios. Restituição do montante original. Partes que não estabeleceram qualquer condição em relação ao mútuo. Ausência de preocupação com fins econômicos. Inexistência, ademais, de notificação extrajudicial para constituir o réu em mora. Exigência do valor à título de juros e correção monetária. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.