Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP. 5/321/14). Cabível ação cautelar de exibição de documentos relativos à fase de investigação social. Dever de motivação dos atos administrativos. Respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração. Sentença de improcedência reformada para que o apelado exiba o conteúdo da investigação social do autor, realizada pelo órgão técnico da Polícia Militar de São Paulo no concurso em questão. Recurso do autor provido.