Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Localização do bem após a conversão da ação em depósito. Admissibilidade. No sistema do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença e da interposição do recurso, a busca e apreensão é possível até mesmo na fase de cumprimento de sentença da ação de depósito. Admissibilidade. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso do autor parcialmente provido.