Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação cominatória de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos. Processo ajuizado na vigência do CPC de 2015, que extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via eleita na medida em que o pedido de exibição de documentos deve ser formulado incidentalmente na ação de conhecimento. Falta de interesse de agir caracterizado. CPC, art. 485, VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.