Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória c.c. Restituição de valores. Taxa sati (serviço de assessoria técnico-imobiliária). Restituição de forma simples, pela ausência de má-fé, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo de cada desembolso. Precedente em repetitivo. Recurso provido em parte.