Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Recurso que versa sobre fixação de verba honorária em favor de advogado constituído por beneficiário de gratuidade processual. Justiça gratuita concedida à parte que não se estende ao advogado. Inteligência do art. 99, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do Novo Código de Processo Civil), desatendida. Deserção configurada. Inteligência do art. 1007 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.