Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Liminar deferida. Transporte privado individual de passageiros. Motorista parceiro uber. Insurgência da Municipalidade. Ausência de regulamentação específica. Descabimento. Possibilidade de exercício da atividade. Fiscalização da Municipalidade que deve se restringir à verificação das condições de conservação e de segurança do veículo, de sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante. Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.