Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, «caput, cumulado com o art. 40, III, ambos da Lei 11343/06) . Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.