Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Credor pode se valer de ação de conhecimento, ainda que os documentos que instruem a petição inicial autorizassem a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial ou ação monitória. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, afastada.
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