Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulado com repetição de indébito. Tarifas bancárias, de operações ativas (TOA), cujo fato gerador é o mesmo da tarifa de abertura de crédito (TAC), e de emissão de boleto, cujo fato gerador é o mesmo da tarifa de emissão de carnê (TEC), lícitas. Cobranças permitidas pela Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época do contrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. Inexistência de excessos a serem decotados. Repetição indevida. Manutenção da improcedência da pretensão. Recurso improvido.