Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9886/2016, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento da taxa de velório e sepultamento aos doadores de órgãos e tecidos. Impropriedade terminológica reconhecida, eis que serviços daquela natureza são remunerados por preço ou tarifa, conforme sejam prestados pelo particular ou diretamente pelo Poder Público. Diploma legal que no caso invadiu esfera de atribuição reservada ao Poder Executivo. Ofensa aos artigos 47 incisos II, XI e XIX, 119, 120 e 159, parágrafo único, da Carta Paulista. Precedentes do Órgão Especial. Ação procedente.