Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Concessão de Bolsa de Estudos Restituível. Equivalência à contrato de mútuo. Hipótese que não trata de quantia líquida, mas de valor equivalente ao da mensalidade na época do pagamento. Prazo prescricional que não se subsume ao disposto no 206, § 5º, I, do Código Civil, mas ao art. 205 do mesmo codex. Inocorrência do prazo de dez anos desde o ajuizamento da ação. Prescrição não configurada. Ademais, não tendo a ré negado o débito, de rigor o acolhimento do pedido condenatório. Recurso provido.