Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Mandado de Segurança. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Inteligência da Lei Complementar Federal 51/1985 e da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos todos os requisitos legais. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desacolhido e Recurso das impetradas não provido