Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preclusão consumativa. Caracterização. Princípio da universalidade recursal. Impossibilidade da utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Exegese do art. 507, do Novo Código de Processo Civil. Ressalvadas as exceções, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão implica inadmissibilidade da apelação interposta. Apelação não conhecida.