Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Débito não reconhecido. Ausência de qualquer elemento indicativo da existência de relação jurídica entre as partes a embasar a cobrança. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade da operadora ré configurada. Declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do respectivo apontamento restritivo que se impõem. Sentença reformada. Recurso provido.