Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2833.6004.2700

1 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Capitalização. Inocorrência. Hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo. Recurso improvido.

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