Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente processada nos termos dos artigos 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12850/13. Alegação de que há incidência de excesso de prazo na conclusão da fase instrutória, a ensejar a sua soltura. Acolhimento. Evidência de constrangimento ilegal. Determinada a soltura da suplicante, com extensão desse entendimento aos corréus. Inteligência do CPP, art. 580. Ordem concedida, com determinação.