Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2835.2000.1700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inscrição indevida no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF/88) e protesto de título. Alegação de impossibilidade de conseguir emprego em razão da negativação. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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