Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviço (ICMS). Ação anulatória. Fornecedora considerada inidônea pelo Fisco. Creditamento indevido de tributo. Perícia que apurou notas fiscais pagas através de transferências bancárias para signatários distintos da emitente. Não comprovação da regularidade dos pagamentos que foram efetuados por transferência bancária a pessoas físicas. Quadro que impossibilita a aplicação do princípio da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.