Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 004, de 22 de maio de 2012, do Município de Palmeira D'Oeste, que alterou o § 3º do art. 93 da Lei Complementar 003, de 11 de setembro de 2009. Atribuição das parcelas (funcional e patronal) do IPREM aos servidores licenciados para tratar de interesses particulares. Cabimento do incidente. Controle difuso que está cometido ao Órgão Especial (Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal). Inconstitucionalidade evidente. Regimes próprios de Previdência Social do setor público que são lastrados nos pilares da contribuição e solidariedade, determinada a obrigatória participação do poder público. Afronta direta ao art. 40 da Carta Republicana. Doutrina e precedente da Casa. Arguição acolhida para dar ao diploma exegese conforme a Constituição Federal sem redução de texto.