Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio de prontuário do condutor por suspeita de fraude. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). O Código de Trânsito Brasileiro apenas admite a aplicação de penalidades após o esgotamento dos recursos nele previstos, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Falta de comprovação de notificação do motorista para comparecimento no órgão de trânsito munido dos documentos necessários ao esclarecimento da regularidade da expedição da CNH. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.