Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Cabimento. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que é usuário de drogas. Ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes previstos nos artigos 35 e 33, caput, combinado com o Lei 11343/2006, art. 40, VI. Excesso de prazo configurado, na espécie, dado o transcurso entre a data da prisão do paciente e a data de sua requisição para participação em audiência. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstância que autoriza a soltura do suplicante, com extensão desse entendimento ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Parte da argumentação que corrobora o pedido, constitui abordagem meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação do WRIT. Ordem conhecida apenas em parte, e, nessa parte, concedida, com recomendação.