Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente acometido de hérnia de disco na coluna lombar. Autorização para cirurgia com materiais específicos prescritos pelo médico. Ausência, todavia, de indicação médica acerca da lista tríplice de marcas, nos termos do art. 21, § 1, II, da Resolução 338/2013 da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS). Necessidade. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso não provido.