Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão de concessão de tutela objetivando que a agravada se abstenha de exigir o ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Tutela que deve ser deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do Código e Processo Civil de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.