Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal. Descabimento. Materialidade e autoria adequadamente comprovadas. Condenação devidamente demonstrada pelos depoimentos concisos dos policiais civis que o autuaram em flagrante, sem demonstração de qualquer fato a infirmar suas palavras. Ausência de prova produzida pela defesa, a demonstrar a veracidade dos fatos afirmados pelo apelante e suas testemunhas, as quais, na verdade, mostraram-se contraditórias. O fato de ser usuário, diante das provas amealhadas, não justifica o reconhecimento do delito do art. 28 da Lei de Drogas. Ademais, muitos deles, como sabido, enveredam no hediondo comércio como forma de conseguir recursos que viabilize a continuidade do uso de entorpecentes. Recurso defensivo não provido.