Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Óleo. Lei 1475, de 19 de março de 2008, que dispõe sobre concessão de gratificação de aniversário aos servidores municipais e dá providências correlatas. Gratificação de aniversário e possibilidade de o servidor não trabalhar no dia de seu aniversário, sem considerar ausência do trabalho. Instituição de gratificação pecuniária não é um simples meio de aumentar os vencimentos dos servidores públicos. Além de descrever o fato que gera o direito a seu recebimento, deverá ser pautada pela fixação de critérios idôneos para sua concessão e ter nexo com a atividade desenvolvida. Princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público violados. Artigos 111, 128 e 144, da Constituição Estadual de 1989. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente, com modulação.