Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Municipalidade de Praia Grande. Fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa idosa, portadora de Alzheimer, conforme prescrição médica. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Existência de obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação afastada.