Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Interesse processual. Ação civil pública. Ministério Público. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Obtenção de fraldas geriátricas à pessoa hipossuficiente, idosa e portadora do mal de alzheimer. Alegação da municipalidade de que a paciente pode obter o insumo através do programa farmácia popular. Insubsistência. Fornecimento do insumo que não é feito gratuitamente, mas apenas com desconto. Impossibilidade de custeio pela paciente, idosa. Interesse processual do órgão ministerial em buscar perante o ente público o insumo necessário. Preliminar rejeitada.