Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de devolução de valores à título de Comissão de corretagem e de Assessoria Técnico-Imobiliária (Taxa SATI). Relação jurídica de consumo. Encargos decorrentes de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Legitimidade passiva das empresas que participam da cadeia do fornecimento do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo, ademais, irrelevante se os serviços de intermediação imobiliária e de assessoria tenham sido prestados por outra empresa, ainda que a ré não tenha recebido total ou parcialmente os valores respectivos. Preliminar afastada.