Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Policiais Militares e Civis. Incorporação da gratificação por atividades de polícia (GAP) ao salário-base (padrão), com sua incidência sobre adicionais e RETP (Regime Especial Trabalho Policial). Impossibilidade. Revogação expressa da Lei Complementar 873/2000 pela Lei Complementar 1021/2007. Critério adotado pela Administração Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do CF/88, art. 37, XIV. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão reformada em 2ª instância. Recurso provido.