Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Fartura. Mandado de segurança. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196, da CF/88) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde da população. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.