Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Proposta feita pela empresa de telecomunicações ré aceita pelo cliente para manutenção de suas linhas com pagamento de valor menor. Serviços não cobrados conforme contratado, com cobrança de valores indevidos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança dos serviços prestados, de conformidade com o que foi pactuado pelas partes. Descumprimento pela ré. Verossimilhança das afirmações da parte autora quanto à cobrança injustificada. Devolução do valor pago a maior. Necessidade. Cabimento. Verba honorária fixada em favor do autor que também deve ser mantida. Recurso da ré não provido.