Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Agente fiscal de rendas. Desclassificação por inaptidão em avaliação médica. Descabimento. Candidato portador de Neoplasia Maligna da Glândula Tireoide que já exerce cargo público estadual. Incapacidade para o exercício das atividades inerentes ao cargo não constatadas na perícia. Ausência de provas de incompatibilidade entre a patologia apresentada pelo candidato e o exercício das funções. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.