Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício pleiteado por viúva de servidor público falecido vinculado à Municipalidade de Gália. Admissibilidade. Observância da Súmula 340/STJ e do CF/88, art. 40, § 7º de 1988. Consolidação do direito da pensionista com base no direito vigente à época da constituição do benefício. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.