Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Energia elétrica. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo incidente sobre as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário não providos.