Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução dos autos pela Presidência do Direito Privado para eventual juízo de retratação. Cláusula contratual que prevê reajuste decorrente de mudança de faixa etária. Aumento da mensalidade para beneficiário idoso. Inadmissibilidade. Violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabimento da restituição das quantias pagas em excesso, de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Aplicação do prazo prescricional de três anos para a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido.