Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.