Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2012. Responsabilidade solidária do proprietário que deixar de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Cabimento em regra. Possibilidade, entretanto, de afastar a obrigação quando a Administração tomar conhecimento da transferência da propriedade por outros meios, o que restou configurado. Precedentes. Veículo objeto de alienação fiduciária incluído na base de dados do DETRAN/SP em outubro de 2010, antes do fato gerador. Recurso provido.