Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Depósitos realizados pelo devedor que não tem o condão de produzir os efeitos de pagamento, eis que os valores são inferiores aos acordados, bem como o prazo distinto do que foi previsto. Exegese do CCB/2002, art. 336. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a prova pericial não teria utilidade para o deslinde da demanda. Diferença de metragem em relação ao valor do desconto na parcela. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.