Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de determinar a nomeação da autora para o cargo de Médica Oftalmologista. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Inocorrência. Omissão contínua da Administração. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação de empresa terceirizada após a realização do certame. Preterição configurada. Mitigação da discricionariedade administrativa que se impõe. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.