Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Prisão do paciente mantida durante a instrução criminal que se justifica por estarem presentes os requisitos da medida cautelar, que, à toda evidência tornaram-se nitidamente subsistentes após sua condenação. Constrangimento ilegal inexistente. Precedente do STJ. Mandamus conhecido em parte e denegado na parte conhecida.