Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Auxílio-funeral. Município de Bauru. Pagamento do benefício postulado, em razão das despesas funerais, por filho de servidora falecida. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Revogação da lei municipal que previa a concessão de tal benesse. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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