Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão à restituição dos valores pagos pelo autor a título de comissão de corretagem. Descabimento. Prescrição reconhecida de ofício. Decurso do prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Perda do direito de pleitear em juízo a devolução de tais valores pagos. Entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Repetitivos (REsp. 1511956/SP). Sentença mantida. Recurso não provido.