Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Matéria não suscitada em impugnação. Sentença, que fixou a data do arbitramento como termo inicial, anulada nesse ponto, pois extra petita. Afronta, outrossim, à coisa julgada, pois a sentença objeto de cumprimento fixou a data da citação como termo inicial. Recurso parcialmente provido, com determinação.