Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Descumprimento, pelo apelado, da obrigação de fazer. Sentença também extra petita nesse ponto, pois entendeu inexigível apenas o acréscimo de juros e correção sobre a penalidade, tese não suscitada em impugnação, que veicula pretensão de exclusão da multa. Juízo a quo que, ademais, não poderia ter julgado extinta a execução com o acolhimento parcial da impugnação apenas para excluir tais encargos, mas determinado o seu prosseguimento pelo saldo remanescente. Recurso parcialmente provido, com determinação.