Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Magistério. Professora da rede estadual de ensino. Pretensão de obtenção de licença para tratamento de saúde, indeferida pela Administração, com regularização da sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Admissibilidade. Laudo pericial do IMESC que concluiu pela necessidade do afastamento da servidora. Prova técnica que refuta o parecer do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Sentença mantida. Recurso oficial e da Fazenda Pública de São Paulo desprovidos.