Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual. Tratamento medicamentoso em instituição que desenvolva atividades equivalentes às de residência terapêutica. Tutelada portadora de oligofrenia, retardo mental moderado e déficit auditivos severos desde a infância. Direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, que decorre de expressa previsão constitucional. Comprovação da moléstia e do consequente tratamento em instituição que desenvolva atividades equivalentes às de residência terapêutica. Inteligência da Portaria 106/2000 e Lei 13146/2015. Multa diária. Aplicação do critério da razoabilidade. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.